A Lei 12527/11 (Lei de Acesso à Informação), também conhecida como LAI, entrou em vigor no ano de 2012 e trata-se de uma lei federal. Com ela, o direito à informação pública estabelecido pela Constituição Federal tomou forma, abrindo espaço para o surgimento de uma nova cultura na administração pública brasileira.
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O que diz a Lei 12527/11
O tempo em que o sigilo era regra ficou para trás e o acesso à informação passou a ser um direito de todos, sendo um dever do Estado provê-la.
A lei 12527, de 2011, garante à sociedade o direito de acessar informações públicas, sendo possível enviar um pedido de informação para os órgãos, que terão a obrigação de fornecê-las sem questionamentos – exceto se essa informação estiver protegida por lei.
Além disso, o poder público deve divulgar as informações de interesse coletivo antes mesmo de ser demandado – o que acontece, por exemplo, no Portal da Transparência, que apresenta dados sobre gastos e receitas do Governo Federal.
A LAI abriu um canal de comunicação entre administração e sociedade e tornou-se um instrumento importante para que a população acompanhe as ações do governo. É uma ferramenta essencial para o fortalecimento da democracia e frequentemente aparece nos exames da OAB.
Regulamentação da Lei 12.527/11
A LAI (Lei de Acesso à Informação) regulamentou um importante direito previsto no artigo 5º da nossa Constituição Federal, que informa que todos podem solicitar informações dos órgãos públicos de interesse particular ou de interesse da coletividade.
Respondem à LAI o Governo Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), além das cortes de contas e do Ministério Público.
Qualquer pessoa pode solicitar informações, bastando a identificação do requerente e especificações das informações solicitadas. O mais interessante é que você não precisa justificar o motivo pelo qual quer ter acesso ao conteúdo.
Basta um e-mail, fax ou protocolo de uma petição para formalizar o requerimento. Após o pedido ser realizado, a LAI oferece o prazo de 20 dias para o órgão público entregar corretamente todos os informes, sendo prorrogável por mais 10 dias.
Exceções da LAI
A Lei 12.527/11 possui algumas exceções, como em casos nos quais as informações violem a intimidade de determinada pessoa, informações sigilosas que são decretadas por autoridades ou por conta de algum outro diploma legal, como, por exemplo, sigilo bancário ou sigilo fiscal.
Lei 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação e os conteúdos que você não pode deixar de estudar!
Por ser uma forma de garantir, na prática, o gozo de direitos fundamentais como o acesso à informação e a publicização dos atos públicos, a Lei 12.527 é um grande marco para o direito brasileiro. Muito importante para as provas de concurso, não deixe de conferir os principais pontos da lei. Todo estudo faz a diferença na hora do seu exame. Prepare-se!
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