Direito Processual Civil
Entenda tudo sobre o Direito Processual Civil
Para vivermos em sociedade, é preciso ter como base princípios e deveres previamente aprovados e determinados pela lei. Essa é uma das formas de manter um controle perante a convivência em comunidade, bem como uma maneira de delimitar e facilitar processos, como é o caso do Direito Processual Civil.
Neste conteúdo, vamos te ajudar a compreender um pouco mais sobre esse ramo do Direito, assim como a respeito do Direito Civil em geral e seus fundamentos. Acompanhe!
O que é o Direito Processual Civil?
O Direito Processual Civil é o viés do Direito que contém todas as leis, regras e princípios da jurisdição civil. Por conta disso, ele é visto como a base de todas as ações judiciais, pois é por meio dele que há a regulação das ações processuais — aplicando o que está na lei nos casos que são considerados concretos.
Ou seja, o Direito Processual Civil é uma atribuição de poder ao Estado, que tem por objetivo maior julgar para solucionar os conflitos e priorizar os interesses dos indivíduos enquanto sociedade, de maneira imparcial e sempre com base no que está determinado na Constituição Federal de 1988.
Quais são os princípios do Direito Processual Civil?
Assim como outras áreas, o Direito Processual Civil tem princípios que norteiam as ações da jurisdição civil, de modo que sejam desempenhadas de forma imparcial, sem gerar conflitos de interesse.
No entanto, é preciso destacar que esses princípios podem ser de natureza constitucional, fundamentados e aplicados na Constituição Federal, ou de natureza infraconstitucional, quando são previstos por meio do novo CPC (Código de Processo Civil).
Os princípios que guiam o Direito Processual Civil são:
- devido processo legal, que assegura um processo justo, seguindo as etapas previstas na lei;
- ampla defesa e contraditório, que garante o direito de resposta perante o processo;
- princípio da boa-fé, que rege todo o Direito Processual Civil, no qual subentende-se que todas as partes envolvidas vão agir com integridade, respeito e seguir todas as etapas da lei;
- acesso à justiça, também conhecido por inafastabilidade da jurisdição, que vem para defender que qualquer direito que for ameaçado pode e deve ir para juízo;
- princípio da publicidade dos atos processuais, previsto no Art. 93, que diz que todos os atos processuais devem ser públicos para que exista uma fiscalização da justiça — aqui, há algumas exceções, como nos casos de processos de divórcio e casamento, por exemplo;
- princípio da igualdade, pelo qual entende-se que a justiça e/ou o órgão jurisdicional vai oferecer o mesmo tratamento para ambas as partes, de forma imparcial e igualitária.
Como é dividido o Direito Processual Civil?
O Direito Processual Civil é uma subdivisão do Direito Processual, que carrega consigo também uma subdivisão em: Direito Público e Direito Privado.
A diferença entre eles é que o primeiro diz respeito às atribuições do Estado e tudo o que o envolve. Já o segundo, o Direito Privado, vem falar das questões individuais relacionadas às pessoas como indivíduos únicos.
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