Jurídico

    Constituição Brasileira de 1967

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    Constituição Brasileira de 1967

    A Constituição de 1967 marca um dos tempos mais tenebrosos da história do Brasil e, principalmente, da nossa democracia. Ela foi a 4ª Carta Magna brasileira e a terceira do período republicano. Essa constituição foi…

    • 26 de Setembro de 2022

    Artigo 477 da CLT: multa por atraso de verbas rescisórias

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    Artigo 477 da CLT: multa por atraso de verbas rescisórias

    O processo de rescisão envolve algumas regras. Afinal, todo colaborador que é demitido sem justa causa tem o direito de receber uma indenização por parte da empresa. O Artigo 477 da CLT apresenta as características…

    • 26 de Setembro de 2022

    Artigo 473 da CLT: faltas justificadas

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    Artigo 473 da CLT: faltas justificadas

    O Artigo 473 da CLT, que trata das faltas justificadas, é um dos temas que costumam cair nas provas do Exame da Ordem e de concursos públicos. Para te ajudar a entender melhor sobre esse…

    • 23 de Setembro de 2022

    Direito de Petição: entenda o que é e quem possui

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    Direito de Petição: entenda o que é e quem possui

    Derivada do latim “petitĭo,ōnis”, “petição” significa “pedido”. No Direito, está relacionada a um pedido ao poder público para que dê atenção e tome as medidas adequadas em relação a situações que envolvem queixas e reclamações…

    • 23 de Setembro de 2022

    Ação Civil Pública

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    Ação Civil Pública

    Os direitos e deveres de um cidadão estão sempre atrelados à lei e à Constituição Federal Brasileira. Assim, é a partir da legislação vigente que são tomadas algumas das providências necessárias para reparar danos e…

    • 23 de Setembro de 2022

    Administração direta e indireta: o que são e quais são suas diferenças?

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    Administração direta e indireta: o que são e quais são suas diferenças?

    Saber como funciona a administração pública e o Direito Administrativo é uma questão importante, tanto para a sociedade quanto para quem estuda para concursos públicos. Esse é um tema bastante recorrente nos certames e, com…

    • 22 de Setembro de 2022

    Prescrição penal: o que é, quando ocorre e todos os tipos

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    Prescrição penal: o que é, quando ocorre e todos os tipos

    A prescrição penal está inserida no contexto do Direito Penal, podendo ser compreendida como a extinção do direito do Estado de punir uma conduta considerada ilícita. Assim, ela apresenta diversos tipos de contagem dos prazos…

    • 22 de Setembro de 2022

    Direito Penal: entenda os principais conceitos e características

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    Direito Penal: entenda os principais conceitos e características

    O Direito Penal pode ser caracterizado como o conjunto de normas que tem como objetivo principal regular o poder do Estado de punir, estabelecendo penas e consequências para atos que são considerados infratores. Esse assunto…

    • 22 de Setembro de 2022

    Artigo 482 da CLT: demissão por justa causa

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    Artigo 482 da CLT: demissão por justa causa

    A Consolidação das Leis do Trabalho, a chamada CLT, determina quais são as justificativas para uma demissão por justa causa. Esse tipo de desligamento está previsto no Artigo 482 da CLT e é um dos…

    • 21 de Setembro de 2022

    Lei 13.709/18: Saiba mais sobre a Lei de Proteção de Dados!

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    Lei 13.709/18: Saiba mais sobre a Lei de Proteção de Dados!

    Lei 13.709 de 2018 A Lei 13.109/18 é também conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e entrou em vigor em agosto de 2020, tendo como principal objetivo regulamentar a proteção dos…

    • 13 de Setembro de 2022

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