Jurídico

    Marco Civil da Internet: conheça a Lei 12.965

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    Marco Civil da Internet: conheça a Lei 12.965

    O Marco Civil da Internet veio com o objetivo de regulamentar a Internet no Brasil. O Governo Brasileiro aprovou, em 2014, a lei que, junto com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), criaria…

    • 28 de Abril de 2022

    Lei de Drogas: como é cobrada em questões de concurso público?

    Lei de Drogas: como é cobrada em questões de concurso público?

    A Lei de Drogas (Lei 11.343/06) é muito cobrada em carreiras policiais e outros concursos que dêem destaque à área criminal. Assim, se você pretende prestar concurso público para Delegado, Tribunais, Defensoria Pública, Ministério Público…

    • 19 de Abril de 2022

    Lei 8072/ 90: estude com questões comentadas e gratuitas!

    Lei 8072/ 90: estude com questões comentadas e gratuitas!

    A lei 8072, também chamada de Lei de Crimes Hediondos, dispõe sobre um conjunto de crimes tratados de forma mais severa pela lei. Dessa forma, para ofensas dessa espécie não há prisão provisória e está…

    • 4 de Abril de 2022

    Lei do Inquilinato 8.245 de 1991

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    Lei do Inquilinato 8.245 de 1991

    A Lei N° 8.245, de 18 de outubro de 1991, trata da locação de imóveis urbanos e de todos os procedimentos envolvidos, como direitos e deveres dos inquilinos e também do proprietário. Leia mais e…

    • 28 de Março de 2022

    Estatuto do Desarmamento: como é cobrado em concursos? Veja!

    Estatuto do Desarmamento: como é cobrado em concursos? Veja!

    Como o próprio nome já sugere, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) consiste em um dispositivo legal que busca reduzir a posse, porte e circulação de armas no país. Contando com um total de 37…

    • 21 de Fevereiro de 2022

    Direito Processual Civil: entenda os princípios e divisões

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    Direito Processual Civil: entenda os princípios e divisões

    Para vivermos em sociedade, é preciso ter como base princípios e deveres previamente aprovados e determinados pela lei. Essa é uma das formas de manter um controle perante a convivência em comunidade, bem como uma…

    • 14 de Fevereiro de 2022

    Entenda a Lei 10826

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    Entenda a Lei 10826

    Lei 10.826 de 2003 Nos últimos anos, a discussão sobre a posse de armas tem se destacado no país, dividindo opiniões, embora o Brasil já possua uma legislação a esse respeito. Estamos falando da Lei…

    • 3 de Fevereiro de 2022

    Lei 8112/90: como é cobrada em questões de concurso público?

    Lei 8112/90: como é cobrada em questões de concurso público?

    A lei 8112/90 diz respeito ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais e trata essencialmente sobre os deveres e direitos do servidor público inserido da União. Conhecer bem esse dispositivo legal é essencial, especialmente se você…

    • 11 de Janeiro de 2022

    Lei 10520: entenda o que é a Lei do Pregão!

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    Lei 10520: entenda o que é a Lei do Pregão!

    O conhecimento sobre as leis é importante para todos os cidadãos, mas, se você precisa realizar a prova da OAB ou vai prestar concurso público, conhecer detalhadamente todas as principais leis é essencial. Uma delas…

    • 10 de Janeiro de 2022

    Entenda a Lei 7.210/84

    Entenda a Lei 7.210/84

    Do que trata a Lei 7.210/84? A área criminal é uma das primeiras que vem à cabeça quando pensamos em direito, não é verdade? Um dos motivos para isso acontecer é que estamos expostos quase…

    • 14 de Dezembro de 2021

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