Jurídico

    Lei 12527/11: entenda para que serve a Lei de Acesso à Informação

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    Lei 12527/11: entenda para que serve a Lei de Acesso à Informação

    A Lei 12527/11 (Lei de Acesso à Informação), também conhecida como LAI, entrou em vigor no ano de 2012 e trata-se de uma lei federal. Com ela, o direito à informação pública estabelecido pela Constituição…

    • 19 de Junho de 2020

    A inconstitucionalidade de lei estadual ou distrital que regulamenta profissões em geral

    A inconstitucionalidade de lei estadual ou distrital que regulamenta profissões em geral

    Poderia uma lei estadual ou distrital tratar de matérias próprias do Direito do Trabalho? A questão envolve a competência constitucional, que, em matéria trabalhista, é conferia privativamente à União, na forma do art. 22, I…

    • 5 de Junho de 2020

    Breves Comentários à Lei Complementar n. 173, de 27 de maio de 2020.

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    Breves Comentários à Lei Complementar n. 173, de 27 de maio de 2020.

    Olá! Vamos nos atualizar sobre um tema importante para os concursos? Pois bem, quero falar com você uma lei recentíssima, de extrema importância para o futuro do país. Ela acabou de ser publicada no Diário…

    • 4 de Junho de 2020

    Lei paraense dá pontuação em concursos a voluntários durante Covid-19

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    Lei paraense dá pontuação em concursos a voluntários durante Covid-19

    O governo do Pará sancionou a Lei 9.060/2020 que dispõe sobre pontuação de bonificação em processos seletivos simplificados ou concursos públicos no âmbito do Pará aos trabalhadores voluntários no período da pandemia causada pelo novo…

    • 26 de Maio de 2020

    Lei 9503 – Código de Trânsito Brasileiro – atualizada e resumida para você!

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    Lei 9503 – Código de Trânsito Brasileiro – atualizada e resumida para você!

    A Lei 9503 – Código de Trânsito Brasileiro –, de 1997, consiste na apresentação de normas gerais e penalidades acerca de circulação e comportamento, condução de veículos por motoristas profissionais, pedestres e todos os outros…

    • 26 de Maio de 2020

    Lei 8137, a Lei de Crimes Tributários: entenda os principais pontos

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    Lei 8137, a Lei de Crimes Tributários: entenda os principais pontos

    A Lei 8137, de 1990, conhecida também como Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária, por ser uma lei de grande importância, acaba sendo bastante abordada em concursos, principalmente na segunda fase da prova OAB…

    • 25 de Maio de 2020

    Recurso de revista: entenda o que é e seus principais pontos!

    Recurso de revista: entenda o que é e seus principais pontos!

    O recurso de revista é de extrema importância para os processos trabalhistas e é um ponto que pode cair nos exames da OAB, nos concursos abertos e nos demais concursos 2020. Comece a se preparar…

    • 22 de Maio de 2020

    O sujeito ativo do crime de abuso de autoridade do art. 9º da lei n. 13.869/2019 e a (im)possibilidade de crime militar extravagante

    O sujeito ativo do crime de abuso de autoridade do art. 9º da lei n. 13.869/2019 e a (im)possibilidade de crime militar extravagante

    Discussão interessante na nova Lei de Abuso de Autoridade está na sujeição ativa do delito do art. 9º, que assim dispõe: Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses…

    • 12 de Maio de 2020

    SÉRIE – A Lei 8.112/90 no Direito brasileiro – pt. VI – Estágio Probatório e Confirmação

    SÉRIE – A Lei 8.112/90 no Direito brasileiro – pt. VI – Estágio Probatório e Confirmação

    Caros(as) alunos(as), como estão?! Prosseguindo com a nossa análise acerca dos aspectos que envolvem a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – o Estatuto dos servidores públicos civis da União, das autarquias e…

    • 7 de Maio de 2020

    Concurso PC RN: Lei com nova remuneração é sancionada! Veja

    Concurso PC RN: Lei com nova remuneração é sancionada! Veja

    Atenção, concurseiros. A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, sancionou a Lei Complementar Estadual 670/2020, que promove a reestruturação da carreira da Polícia Civil do Rio Grande do Norte. Tais mudanças repercutirão no…

    • 6 de Maio de 2020

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