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O artigo 47 do CPC (Código de Processo Civil) trata sobre a competência do foro em relação às ações de direito real sobre imóveis. Ele delimita em qual foro devem…
Rafael Medeiros • 8 de Dezembro de 2023
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O artigo 334 do CPC (Código de Processo Civil) trata sobre a audiência de conciliação. Em relação ao Direito Processual Civil, ele é um marco da atualização da Lei 13.105/2015…
O artigo 337 do CPC (Código de Processo Civil) trata sobre a litispendência judicial. Nos seus seis parágrafos e treze incisos, o texto dispõe em que casos é considerada a…
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A Lei 8.080 – ou Lei Orgânica da Saúde – dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes…
Tatiana Santos • 27 de Novembro de 2023
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A Lei 9.394/96 (LDB ou Lei Darcy Ribeiro) é o conjunto de diretrizes que regulamenta o ensino brasileiro. Devido à sua importância, a LDB atualizada sempre é assunto específico em…
Tatiana Santos • 22 de Novembro de 2023
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O concurso TJ CE Juiz para trabalhar no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará está com a comissão formada. A informação foi divulgada no Diário de Justiça Eletrônico na edição do…
Lanna Silva • 7 de Novembro de 2023
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Como sabemos, as leis estão sempre em constante alteração para que se adequem às novas demandas da sociedade. O assunto de Licitações e Contratos é extremamente relevante para a Administração…
Tatiana Santos • 16 de Outubro de 2023
No dia 1 de abril de 2021 foi sancionada a Lei 14.133/21, também chamada de Nova Lei de Licitações. O texto legislativo foi fundamentado com o objetivo de otimizar e modernizar…
No dia 5 de outubro de 1988, às 15h50 foi promulgada a sétima constituição brasileira, de caráter progressista e com grande foco nos direitos fundamentais, na igualdade entre os cidadãos…
Tatiana Santos • 5 de Outubro de 2023
A Lei 11343, de agosto de 2006, também conhecida como Lei de Entorpecentes ou, mais popularmente, como lei de drogas, é uma das principais Leis Penais Especiais e, por isso…
Tatiana Santos • 4 de Outubro de 2023
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