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    Súmulas do STF – Direito Penal

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    Súmulas do STF – Direito Penal

    SUMULA 03. A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado. SÚMULA 18 Pela falta residual não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público. SÚMULA…

    • 26 de Janeiro de 2018

    Súmulas Vinculantes do STF – Direito Penal e Processual Penal

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    Súmulas Vinculantes do STF – Direito Penal e Processual Penal

    SUMULA VINCULANTE 09 O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo…

    • 26 de Janeiro de 2018

    Jurisprudência Comentada: O Princípio da Insignificância no Âmbito dos Crimes Ambientais

    Jurisprudência Comentada: O Princípio da Insignificância no Âmbito dos Crimes Ambientais

    O princípio da insignificância é originário do Direito Romano e foi reintroduzido no sistema penal por Claus Roxin, na Alemanha, no ano de 1964. O princípio foi fundado no brocardo minimis non curat praetor. A…

    • 30 de Outubro de 2017

    STF: Temas de redação!

    STF: Temas de redação!

    Para os concurseiros de plantão que estão se preparando para o concurso do Supremo Tribunal Federal (STF) confira os temas de redação que o professor Dino Santos preparou para você: DA PROVA DISCURSIVA A prova…

    • 25 de Novembro de 2013

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