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A Lei 10.446, de 8 de maio de 2002, dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional, que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I…
Equipe Gran • 3 de Agosto de 2021
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A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) é uma instituição pública de personalidade jurídica, vinculada ao Ministério da Educação com prazo indeterminado. A lei que regulamenta a empresa é a…
A escravidão no Brasil foi um dos principais marcos da história do racismo no país. Foi no século 16, mais especificamente no ano de 1535, que o primeiro navio que…
Art. 1º. Esta Lei define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas…
Equipe Gran • 29 de Julho de 2021
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é um dos dispositivos legais que busca combater e diminuir os casos de violência contra a mulher, seja essa violência física, sexual, psicológica…
Tatiana Santos • 23 de Julho de 2021
Também conhecida como Lei das PPPs, a Lei de parcerias público-privadas é muito cobrada em concursos públicos! Acompanhe o artigo para descobrir como estudar a Lei 11.079 para concursos, baixando…
Tatiana Santos • 19 de Julho de 2021
Se você está estudando para concursos públicos, com certeza já deve ter se deparado com a matéria de atos administrativos no seu edital. Afinal de contas, é um assunto que…
Tatiana Santos • 13 de Julho de 2021
Para ter êxito ao prestar um concurso público, é necessário entender a fundo algumas leis, visto que é um dos assuntos mais cobrados, principalmente para aqueles que desejam seguir carreira…
Rafael Medeiros • 22 de Junho de 2021
Desde 1995, quando surgiu a realidade dos Juizados Especiais Criminais, discute-se a aplicação da Lei n. 9.099/1995 aos casos submetidos à Justiça Militar. A discussão foi retomada com vigor após…
Cícero Coimbra • 26 de Maio de 2021
No dia 24 de dezembro de 2020 foi publicada a Lei nº 14.112 de 24 de dezembro de 2020, que altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de…
Carolina Hirata • 26 de Maio de 2021
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