Jurídico

    STF decide: “É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”.

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    STF decide: “É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”.

    O STF, ao julgar o RE 654833, o qual teve reconhecida a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (tema 999) decidiu, por maioria, firmar a seguinte tese: “É…

    • 29 de Abril de 2020

    Confira como estudar a lei seca para concursos!

    Confira como estudar a lei seca para concursos!

    O estudo da lei é um tema muito importante na sua preparação para o concurso público. Ler a lei pode ser o diferencial entre sua aprovação ou reprovação. Vale lembrar…

    • 24 de Abril de 2020

    Modificações no Código Penal pelo “Pacote Anticrime”, através da Lei 13.964/2019: Análise das Inovações Relativas ao art. 116, CP.

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    Modificações no Código Penal pelo “Pacote Anticrime”, através da Lei 13.964/2019: Análise das Inovações Relativas ao art. 116, CP.

    I – Introdução O presente artigo tem por escopo enfrentar as inovações promovidas pelo “Pacote Anticrime” em relação ao art. 116, CP. A posteriori, enfrentaremos em outros artigos científicos os…

    • 6 de Abril de 2020

    Fato do príncipe: considerações sobre o assunto

    Fato do príncipe: considerações sobre o assunto

    Imagine a seguinte situação hipotética: um contrato de prestação de serviços de empresa de coleta de lixo urbano foi rescindido unilateralmente pelo Município, alegando interesse público, já que o serviço…

    • 18 de Março de 2020

    Modificações no Código Penal pelo “Pacote Anticrime” através da Lei 13.964/2019

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    Modificações no Código Penal pelo “Pacote Anticrime” através da Lei 13.964/2019

    I – Introdução O presente artigo tem por escopo enfrentar as modificações promovidas pelo “Pacote Anticrime” no art. 75, CP. A posteriori, enfrentaremos em outros artigos científicos os demais dispositivos…

    • 28 de Fevereiro de 2020

    Fixada em Lei nova tabela salarial de militares gaúchos! Veja!

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    Fixada em Lei nova tabela salarial de militares gaúchos! Veja!

    A remuneração dos militares estaduais do Rio Grande do Sul foi fixada pela Lei Complementar 15.454/2020 — sancionada pelo governador do Estado, Eduardo Leite, ontem (17) —, seguindo tabela gradativa…

    • 18 de Fevereiro de 2020

    Modificações no Código Penal pelo “Pacote Anticrime”, através da Lei 13.964/2019: Análise das Inovações Relativas ao art. 51, CP.

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    Modificações no Código Penal pelo “Pacote Anticrime”, através da Lei 13.964/2019: Análise das Inovações Relativas ao art. 51, CP.

    I – Introdução O presente artigo tem por escopo enfrentar as modificações promovidas pelo “Pacote Anticrime” no 51 do Código Penal (CP). A posteriori, enfrentaremos em outros artigos científicos os…

    • 5 de Fevereiro de 2020

    Modificações no Código Penal pelo “Pacote Anticrime”, através da Lei 13.964/2019: Análise das Inovações Relativas ao art. 25, CP.

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    Modificações no Código Penal pelo “Pacote Anticrime”, através da Lei 13.964/2019: Análise das Inovações Relativas ao art. 25, CP.

    Prof. M.Sc. Adriano Barbosa Delegado de Polícia Federal Professor de Direito Penal e Direito Processual Penal   I – Introdução   O Direito é dinâmico ele evolui e se aperfeiçoa…

    • 29 de Janeiro de 2020

    Pacote Anticrime: Professora explica a suspensão de parte da lei

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    Pacote Anticrime: Professora explica a suspensão de parte da lei

    O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu parte do pacote anticrime, aprovado no ano passado pelo Congresso Nacional. Tal assunto pode repercutir em concursos públicos, principalmente, nas…

    • 24 de Janeiro de 2020

    Artigo 244: Regimes de sobreaviso e prontidão: consequências pela extrapolação da duração máxima da escala estabelecida em lei

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    Artigo 244: Regimes de sobreaviso e prontidão: consequências pela extrapolação da duração máxima da escala estabelecida em lei

    O tempo de sobreaviso é aquele no qual o empregado permanece em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço (art. 244, § 2º, CLT). Por…

    • 23 de Janeiro de 2020

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