OAB 31 dias – (Dica 11) Direito Civil: Professora Patrícia Dreyer

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28/08/2016 | 12:30 Atualizado há 1928 dias

Civil -21 DIAS
Meus caros alunos, a dica de hoje é sobre Direito do Consumidor. Diante da nossa sistemática processual civil, torna-se absolutamente necessário conhecer a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Vejamos alguns julgados recentes.
1 – Multa aplicada pelo PROCON para condenar banco que insere cláusulas abusivas no contrato é mantida pelo STJ
Pautado no artigo 57 do CDC, o Ministro Humberto Martins, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a cobrança de uma multa de R$ 3 milhões, estipulada por decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ao banco Cetelem, por cláusulas abusivas em contratos com os clientes da instituição financeira.
A multa administrativa foi aplicada pelo Procon de Minas Gerais, após o banco se negar a assinar termo de ajustamento de conduta (TAC). O órgão entendeu que ocorreram cobranças indevidas que variavam de R$ 0,15 a R$ 2,00, como tarifa de administração, taxa de emissão de boleto bancário, tarifa de débito em conta-corrente, envio de produtos e serviços sem solicitação do consumidor, entre outros.
“A simples presença da cláusula abusiva no contrato é reprovável, ainda que não haja abuso do poderio econômico do fornecedor, pois a mera existência da abusividade é danosa à ordem econômica e contrária às relações de consumo”, afirmou.
Para o Tribunal, a multa fixada pelo Procon é “graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor”, segundo o artigo 57 do CDC. REsp 1539165, em 26 de agosto de 2016.
2 – Locatária e locadora de veículo respondem por acidente com danos a ciclista
No campo da responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana, quando ocorre um acidente automobilístico, proprietário e condutor respondem solidariamente pelo evento. O proprietário responde porque permitiu que o condutor utilizasse o veículo que está registrado em nome do proprietário. Aplicando tal entendimento de forma analógica, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) responsabilizou duas pessoas jurídicas, locadora e locatária de veículo, Ouro Verde Transporte e Locação que alugou o carro para a Concremat Engenharia, por acidente que provocou graves danos a uma ciclista.
A vítima caiu no chão, fraturou o joelho esquerdo e foi submetida a cirurgia para implante de pinos e parafusos, perdeu os movimentos normais da perna e ficou impedida de trabalhar.
Segundo o Tribunal, o guardião do bem ficaria isento da responsabilidade se a culpa fosse exclusiva da vítima. E a locadora tem responsabilidade quanto aos danos que o veículo locado causa a terceiros. “Afirmando-se a responsabilidade da locadora, precedentemente está-se reconhecendo a responsabilidade do locatário. A primeira decorre, na maioria dos casos, da confirmação da segunda”, explicou Salomão.
Ainda que haja no contrato de locação de veículos cláusula prevendo como obrigação da locadora a contratação de seguro contra eventos danosos, a desobediência à obrigação não isenta a locatária da responsabilidade. Isso porque “ainda que cumprida a obrigação de contratar o seguro, este não socorreria a locatária em eventos como o do caso concreto”. REsp 1354332, em 26 de agosto de 2016.
3 – Limitação da taxa de juros em 12% ao ano não se aplica aos contratos bancários
O STJ entende que contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. É necessária a demonstração de que a taxa diverge de forma atípica da média de mercado para a caracterização de abusividade em sua cobrança.
Em recurso repetitivo, a Segunda Seção definiu que a importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Dessa feita, os juros remuneratórios não podem ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; os juros moratórios até limite de 12% ao ano; e a multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
“Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no artigo 170 do CC brasileiro”, afirmou o ministro João Otávio de Noronha, relator para o acórdão. REsp 1063343, em 25 de agosto de 2016.
4 – STJ reconhece validade da corretagem de imóvel, mas declara taxa Sati abusiva
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é válida a cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem na venda imóveis, mas é abusivo impor ao comprador o pagamento da taxa de Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária (Sati).
A taxa Sati é o valor cobrado pelas construtoras com base em 0,8% sobre o preço do imóvel novo adquirido pelo consumidor. A quantia seria destinada aos advogados da construtora por terem redigido o contrato de compra e venda, além de corresponder a serviços correlatos do negócio, porque ela é uma mera prestação de serviços inerente ao contrato. Por outro lado, que eventuais serviços específicos prestados ao consumidor, como o trabalho de despachantes ou taxas de serviços cartorários, podem ser cobrados.
A previsão da comissão de corretagem, para ser válida, deve ser informada de forma prévia e explícita ao adquirente. Se a cobrança da taxa só for informada após a celebração do negócio, como estratégia de venda, há flagrante violação aos deveres de informação e transparência que devem pautar as relações de consumo. Nestes casos, o consumidor terá assegurado o direito de exigir o cumprimento da proposta do preço ofertado, não sendo admitida a cobrança apartada da comissão de corretagem”.
O STJ definiu também que o prazo prescricional para ajuizamento de ações que questionem a abusividade nas cobranças é de três anos.
5 – Os estabelecimentos comerciais (e outros fornecedores de bens ou serviços) não podem cobrar mais caro pelo produto caso o consumidor opte por pagar com cartão de crédito ou com cheque em vez de pagar com dinheiro
É abusivo o fornecedor de bens e serviços prever preços mais favoráveis para o consumidor que paga em dinheiro ou cheque em detrimento daquele que paga em cartão de crédito.
Segundo decidiu o STJ, o preço à vista deve ser estendido também aos consumidores que pagam em cartão de crédito, os quais farão jus, ainda, a eventuais descontos e promoções porventura destinados àqueles que pagam em dinheiro ou cheque. STJ. 2ª Turma. REsp 1.479.039-MG, Rel. Min. Humberto Martins.
Se o estabelecimento alegar que o desconto no dinheiro é porque a compra é à vista, lembre-se que o pagamento por cartão de crédito é modalidade de pagamento à vista (pro soluto). Isso porque no momento em que é autorizado o pagamento, extingue-se a obrigação do consumidor perante o fornecedor.
6 – Circunstâncias que gerem a insegurança do produto ou serviço relacionam-se com o fato do produto, ou seja, com acidente de consumo.
O STJ entende que o conceito de “fato do produto” deve ser lido de forma mais ampla, abrangendo todo e qualquer vício que seja grave a ponto de ocasionar dano indenizável ao patrimônio material ou moral do consumidor.
Isto quer dizer que se o vício for muito grave a ponto de ocasionar dano material ou moral ao consumidor, mesmo o produto/serviço não sendo “inseguro”, isso poderá configurar “fato do produto/serviço”.
O aparecimento de grave vício em revestimento (pisos e azulejos), quando já se encontrava devidamente instalado na residência do consumidor, configura FATO DO PRODUTO, sendo, portanto, de 5 anos o prazo prescricional da pretensão reparatória (art. 27 do CDC). STJ. 3ª Turma. REsp 1.176.323-SP, Rel. Min. Villas Bôas Cueva.
7 – Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços.
Segundo o STJ, esta cláusula só será abusiva se esta cláusula será abusiva se a coparticipação do usuário financiar integralmente o procedimento médico-hospitalar; ou se o percentual exigido do usuário representar, no caso concreto, uma restrição severa aos serviços médico-hospitalares. STJ. 3ª Turma. REsp 1.566.062-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva.
8 – Súmula 572 – O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação.
Tema já tratado em nossas dicas, conforme súmula 404, vem agora com a nominação expressa de que o Banco do Brasil não tem obrigação de notificar o devedor, mas quem o faz é a própria instituição do cadastro.
9 – Súmula 547 – Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028.
Segundo o STJ, nas hipóteses em que se pleiteia a restituição dos valores investidos pelo consumidor para a ampliação de rede de eletrificação rural com base em documento reconhecido como “termo de doação”, o prazo prescricional aplicável é o vintenário, na vigência do Código Civil de 1916, passando a ser trienal com a entrada em vigor do atual Código Civil. Se o prazo prescricional iniciou-se um ano a partir da conclusão das obras, não se justifica a interrupção da contagem do lapso com base em legislação superveniente.
10 – Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
O fortuito interno é inerente ás próprias atividades do prestador de serviços ou fornecedor de produtos, razão pela qual ele não pode ser esquivar de responder por situações imprevistas mas possíveis no âmbito dessa atividade, como fraudes, clonagem de cartões, etc.
Patrícia Dreyer

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Patrícia Dreyer é graduada em Direito há 14 anos, pelo UNICEUB, advogada, especialista em Direito Processual Civil pela PUC-SP, especialista em Direito Público e estudante regular do Programa de Doutorado. Professora de Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso, com experiência em cursos de graduação, pós-graduação, Academia de Polícia Militar, e preparatórios para concursos públicos e exames de Ordem.
 

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