Artigos

    STF decide: “É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”.

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    STF decide: “É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”.

    O STF, ao julgar o RE 654833, o qual teve reconhecida a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (tema 999) decidiu, por maioria, firmar a seguinte tese: “É imprescritível a pretensão de reparação…

    • 29 de Abril de 2020

    A coisa julgada na ação civil pública e a competência territorial do juízo

    A coisa julgada na ação civil pública e a competência territorial do juízo

    O debate sobre a correta interpretação do art. 16 da Lei 7.347/85 e sobre a extensão de sua aplicabilidade existe há bastante tempo. Veja a previsão normativa: “Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada…

    • 29 de Abril de 2020

    Pode o presidente da República exonerar o Diretor da Polícia Federal?

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    Pode o presidente da República exonerar o Diretor da Polícia Federal?

    Caros alunos, como pudemos observar na internet e nos noticiários nos últimos dias, a situação incômoda que se instalou entre o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, e o então Ministro da Justiça e Segurança…

    • 29 de Abril de 2020

    Dias MELHORES virão

    Dias MELHORES virão

    “Vivemos esperando Dias melhores Dias de PAZ, dias a mais, Dias que não deixaremos para trás… Melhores no AMOR Melhores na DOR Melhores em TUDO… Dias MELHORES para sempre MELHORES! MELHORES!” (Dias Melhores, da banda…

    • 27 de Abril de 2020

    A forma de comunicação da dispensa pode gerar danos morais

    A forma de comunicação da dispensa pode gerar danos morais

    A forma de comunicação da dispensa do empregado também pode afetar valores caros ao ser humano. Diante da existência de uma relação intersubjetiva, é natural que haja limites ao modo através do qual um contrato…

    • 27 de Abril de 2020

    A impossibilidade de revisão de complementação de aposentadoria já paga

    A impossibilidade de revisão de complementação de aposentadoria já paga

    Existem muitas entidades de previdência complementar que são patrocinadas pelo empregador. Tais entidades pagam, no caso de eventual aposentadoria, benefício complementar aos trabalhadores aposentados que também contribuíram para o benefício extra. Nesse contexto, forma-se uma…

    • 26 de Abril de 2020

    A competência da Justiça do Trabalho para a execução de sócio da empresa recuperanda

    A competência da Justiça do Trabalho para a execução de sócio da empresa recuperanda

    O deferimento do processamento da recuperação judicial não permite a continuidade da execução trabalhista em termos de constrição e expropriação de bens da empresa, devendo o crédito do obreiro ser inserido no plano de recuperação…

    • 24 de Abril de 2020

    A substituição da penhora por fiança bancária ou seguro-garantia

    A substituição da penhora por fiança bancária ou seguro-garantia

    A reforma trabalhista (Lei 13.467/17) autorizou que o executado apresentasse o seguro-garantia como alternativa em relação ao depósito do valor devido em juízo ou da nomeação bens à penhora, conforme se constata no art. 882…

    • 23 de Abril de 2020

    Caso Bernadotte

    Caso Bernadotte

    É indene de dúvidas a personalidade jurídica internacional das organizações internacionais. São elas sujeitos derivados ou secundários de direito internacional público, na medida em que os Estados cedem parcela de sua soberania para a criação…

    • 22 de Abril de 2020

    Como vencer a PROCRASTINAÇÃO

    Como vencer a PROCRASTINAÇÃO

    “Nunca deixe para amanhã o que você pode fazer hoje.” – Benjamin Franklin Quase todo dia recebo mensagens do tipo: “Gabriel, preciso de dicas para parar de procrastinar”. Sem exagero, praticamente TODO dia, mesmo! Então…

    • 20 de Abril de 2020

    Editoriais