Jurídico

    Artigo 482 da CLT: demissão por justa causa

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    Artigo 482 da CLT: demissão por justa causa

    A Consolidação das Leis do Trabalho, a chamada CLT, determina quais são as justificativas para uma demissão por justa causa. Esse tipo de desligamento está previsto no Artigo 482 da CLT e é um dos…

    • 21 de Setembro de 2022

    Lei 13.709/18: Saiba mais sobre a Lei de Proteção de Dados!

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    Lei 13.709/18: Saiba mais sobre a Lei de Proteção de Dados!

    Lei 13.709 de 2018 A Lei 13.109/18 é também conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e entrou em vigor em agosto de 2020, tendo como principal objetivo regulamentar a proteção dos…

    • 13 de Setembro de 2022

    Honorários de Sucumbência: veja o que são e seus valores

    Honorários de Sucumbência: veja o que são e seus valores

    Ao estudar para um concurso público é normal encontrar termos técnicos do direito que talvez sejam de difícil compreensão. Portanto, é importante se preparar bem e buscar conhecer o vocabulário da área. Honorários de sucumbência…

    • 8 de Setembro de 2022

    Responsabilidade Civil do Estado: saiba tudo aqui!

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    Responsabilidade Civil do Estado: saiba tudo aqui!

    O termo “responsabilidade” é muito usado no dia a dia, tanto para conversas pessoais quanto profissionais. Afinal, todos os cidadãos assumem uma parcela de compromisso em vários atos do cotidiano, bem como devem reconhecer e…

    • 8 de Setembro de 2022

    Veja quanto ganha um Juiz de Direito

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    Veja quanto ganha um Juiz de Direito

    O curso de Direito abraça diversas áreas de atuação, que incluem desde a advocacia até os concursos públicos para cargos como delegado, juiz, entre outros. No entanto, é preciso definir o caminho a ser seguido…

    • 8 de Setembro de 2022

    Prescrição e Decadência: o que são e suas principais diferenças

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    Prescrição e Decadência: o que são e suas principais diferenças

    Quando estamos estudando a Constituição Federal ou o Código Civil, por exemplo, uma hora ou outra vamos nos deparar com conceitos que não conhecemos, ou que até já ouvimos falar, mas não entendemos o seu…

    • 8 de Setembro de 2022

    Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

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    Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

    A Constituição Federal de 1988 é o grande guia da sociedade brasileira. Afinal, o Brasil é um país democrático de direito e tem como preceito os mesmos direitos, deveres e regras para todos os cidadãos…

    • 8 de Setembro de 2022

    Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

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    Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

    Entender o que é e como funciona uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é fundamental para quem está se preparando para um concurso público ou prestar outros exames, como o da Ordem dos Advogados, por…

    • 8 de Setembro de 2022

    Mandado de Injunção: o que é, para que serve e quais seus tipos?

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    Mandado de Injunção: o que é, para que serve e quais seus tipos?

    O Brasil é um país democrático de direito, regido pela Constituição Federal Brasileira de 1988. Isso quer dizer que as definições de o que é certo ou errado, judicialmente falando, são embasadas nas leis vigentes…

    • 8 de Setembro de 2022

    Mandado de Segurança: o que é, para que serve e quando pode ser utilizado?

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    Mandado de Segurança: o que é, para que serve e quando pode ser utilizado?

    O mandado de segurança é um dos remédios constitucionais, que são ferramentas judiciais, previstas na Constituição Federal, usadas para garantir os direitos fundamentais dos cidadãos e corrigir ilegalidades e abusos de poder. Ele está presente…

    • 8 de Setembro de 2022

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