Lei de Improbidade Administrativa: como é cobrada em questões?

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92 )é um dos assuntos mais cobrados na matéria de Direito Administrativo em Concursos Públicos. Saiba como costuma ser abordada em questões e acesse itens gratuitos!

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09/11/2021 | 15:25 Atualizado há 272 dias

Para que a Administração Pública funcione como o esperado, é necessário que existam medidas não apenas para regulamentá-la como também cursos de ação para penalização em caso de descumprimento de qualquer uma das normas expressas. A partir deste princípio, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92) é essencial para o serviço público e, por isso, muito abordada em questões de concurso.

Acompanhe o artigo para saber como otimizar seus estudos da Lei 8429/92, como as questões de Improbidade Administrativa costumam ser cobradas e como acessar exercícios para concursos comentados e gratuitos!

Destaques:

 

Lei de Improbidade administrativa: por que estudar por questões?

Apesar de não ser um diploma legal tão extenso (ao todo são cerca de 25 artigos), a Lei de Improbidade Administrativa é repleta de condições, prazos e períodos, o que pode dificultar o estudo para alguns concurseiros devido ao número de dados que precisam ser memorizados.

Ademais, com as recentes mudanças estruturais realizadas a partir da Lei 14.230/2021, outras adequações precisam ser feitas nos estudos, especialmente para quem já estudava Direito Administrativo há algum tempo!

Saiba mais detalhes sobre as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa! 

O estudo por questões favorece a memorização de conceitos, colocando os principais pontos da Lei de Improbidade Administrativa em prática. Além disso, diferentes seleções poderão abordar diferentes aspectos da legislação: as questões de Improbidade Administrativa também poderão auxiliar nesse sentido, orientando o concurseiro.

Lei de Improbidade administrativa: como são as questões?

Por ser um dispositivo legal, as questões de Improbidade Administrativa podem ser formuladas a partir de 3 abordagens básicas: literalidade da lei, doutrina e jurisprudência. Navegue pelo índice abaixo para saber um pouco mais abaixo sobre cada uma delas:

Importante: Todas as questões utilizadas nos exemplos (bem como os seus comentários) podem ser encontradas gratuitamente na plataforma Gran Cursos Questões. Basta fazer o cadastro gratuito na plataforma para poder acessar comentários e também itens inéditos (integrantes de simulados organizados pelo Gran Cursos Online).

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Questões de Improbidade Administrativa: literalidade da lei

De modo geral observa-se uma grande predominância de questões de concurso voltadas para os aspectos de literalidade da lei. Isto é, a memorização direta do que está escrito. Dessa forma, é comum encontrar itens bem diretos, como a questão seguinte:

2021. CESPE CEBRASPE – PCDF – Polícia Civil do Distrito Federal – Escrivão de Polícia Civil – 50° Simulado

Segundo a Lei n. 8.429/1992, julgue os próximos itens.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário o servidor incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades federativas.

(C). Certo
(E). Errado

A resposta da questão está diretamente expressa na Seção II da Lei 8429/92, no que diz respeito aos “Ações que causam prejuízo ou lesão ao erário”. Assim, espera-se que o candidato tenha sido capaz de memorizar o texto para compará-lo com a alternativa apresentada.

Resposta comentada

Gabarito: Errado.

Lei n. 8.429/1992, art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente:

XI – incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei.

*Resposta pelo professor Leandro Pereira da equipe Gran Cursos Online.

Ademais, outra ocorrência bem comum é a apresentação de “situações problema”, nas quais o candidato precisa aplicar o conhecimento dos dispositivos da lei em situações contextualizadas.

Em casos assim, o princípio também está centrado na cobrança de literalidade da Lei de Improbidade Administrativa, já que o candidato precisa conhecer bem o texto para julgar a situação. Veja o exemplo abaixo:

FGV – PC RN – Polícia Civil do Rio Grande do Norte – Delegado de Polícia Substituto

O prefeito do Município Alfa, agindo em comunhão de ações e desígnios com o delegado de Polícia Civil da cidade, frustrou a licitude de processo licitatório, a fim de beneficiar João, particular sócio administrador de uma sociedade empresária, que foi contratada ilegalmente pelo Município. Sabe-se que João é irmão do delegado e que o ato ilícito causou um dano ao erário no montante de cem mil reais. O Ministério Público ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa e requereu a indisponibilidade de bens dos demandados.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são sujeitos ativos do ato de improbidade em tela:

Questões dessa espécie são muito comuns no Exame de Ordem, sendo também uma característica marcante da banca Fundação Getúlio Vargas em diversas seleções que organiza.

Lei 8429/92: Como dominar as questões que cobram literalidade?

O primeiro passo para vencer uma questão que aborda literalidade é não fugir do estudo da lei seca. Muitos concurseiros costumam protelar e até evitar esse passo, já que a leitura de textos legislativos raramente é intuitiva. Assim, recorrem apenas à aulas e resumos sobre o tema, nunca ficando diretamente em contato com a letra da lei.

Ainda que esses recursos possam (e devam!) ser usados para otimizar a sua compreensão do diploma legal, basear-se apenas neles para estudar a Lei de Improbidade Administrativa é arriscado. Lembre-se que esses materiais costumam naturalmente abordar apenas os pontos mais importantes. Ainda assim, algum detalhe ainda pode ficar de fora.

Uma boa estratégia para ajudar na memorização é produzir os seus próprios materiais de revisão e fazer marcações no texto da lei. Você já ouviu falar de flashcards e mapas mentais? Esses recursos, aliados à resolução de questões, podem ajudar você a colher melhores resultados na sua rotina de preparação!

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Questões de Improbidade Administrativa: Jurisprudência

A cobrança de jurisprudência também pode acontecer para a Lei de Improbidade Administrativa, mas costuma estar presente com mais frequente em concursos essencialmente jurídicos tais como as Carreiras de Delegado, Magistrado, Promotor, Defensor Público e afins.

Na maioria dos casos, as questões de Improbidade Administrativa cobradas sob o modelo de jurisprudência se limitam às resoluções mais recentes do STF e STJ. Veja o exemplo abaixo:

2021. CESPE CEBRASPE – DPF – Departamento de Polícia Federal – Delegado – 7º Simulado Pós-Edital

Consoante as disposições da Lei Geral de Improbidade Administrativa e as interpretações de seus dispositivos pelas Cortes Superiores Pátrias, julgue as assertivas subsecutivas.

Em conformidade com o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, a medida cautelar de indisponibilidade patrimonial prevista na Lei de Improbidade Administrativa representa verdadeira tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora, que milita em favor da sociedade, é implícito e oriundo da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário.

(C). Certo
(E). Errado

Resposta comentada

Certo.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp no 1.256.232/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 26/9/2013; REsp n. 1.319.515/ES, Rel. Mauro Campbell Marques, DJe 29/6/2012), a decretação da indisponibilidade de bens e valores em sede de improbidade administrativa depende apenas do fumus boni juris, isto é, de haver fundados indícios da prática de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário ou importe em enriquecimento ilícito, não sendo necessária a demonstração do periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), que é implícito. Nesse sentido se aproxima da tutela provisória de evidência prevista no CPC, art. 311, segundo o qual será concedida a referida tutela independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). [..]

*Resposta pelo professor Raphael Spyere Do Nascimento da equipe Gran.

Lei 8429/92: Como dominar as questões que cobram jurisprudência?

O estudo da jurisprudência deve acontecer a partir da leitura de Informativos formulados tanto pelo STF quanto STJ : estudar por materiais que selecionam os casos mais relevantes é essencial para otimizar as suas rotinas. Para otimizar essa parte dos seus estudos, conte com o material gratuito Gran Juris:

Além disso, dê sempre maior atenção aos informativos mais novos e também aos casos concluídos. Casos abertos onde houveram divergências não serão abordados em questões de concurso, pois sem consenso, não há jurisprudência.

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Questões de Improbidade Administrativa: doutrina

Por fim, os itens de Doutrina abordarão conceitos e temas sobre a Lei de Improbidade Administrativa de acordo com os estudos ou análises de determinado jurista/pesquisador da área do Direito Administrativo.

O processo de conhecimentos desses autores depende da seleção e pode se dar tanto pelo edital de abertura como mais diretamente pela resolução de questões de concurso para identificar padrões.

Lei de Improbidade administrativa: estude com questões grátis!

Durante o artigo você pode compreender um pouco mais sobre as possibilidades de cobrança da Lei de Improbidade Administrativa. Porém, é sempre importante relembrar que a melhor maneira para se preparar para qualquer uma das modalidades apresentadas é por meio da prática.

No Gran Cursos Questões você encontra, além de milhares de questões sobre a Improbidade Administrativa, avançados sistemas de filtragem, comentários de especialistas e professores, ferramentas para mensurar seu desempenho diário e periódico, banco de provas passadas, simulados inéditos e muito mais!

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