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O art. 9º do Código Penal Militar e seus limites: análise jurisprudencial aplicada ao caso Gisele Alves Santana

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O art. 9º do Código Penal Militar e seus limites: análise jurisprudencial aplicada ao caso Gisele Alves Santana

Resumo O presente artigo analisa a definição de competência jurisdicional no caso da policial militar Gisele Alves Santana, morta em contexto doméstico, inicialmente tratado como suicídio e posteriormente investigado como feminicídio. A partir da interpretação do art. 9º do Código Penal Militar e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça,…

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2 de Abril

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