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A mulher, militar da ativa, que constrange homem, também militar da ativa, mediante grave ameaça ou violência à prática de conjunção carnal, deve responder por qual crime militar?
Assédio Processual
Alienação fiduciária e penhora
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Honorários sucumbenciais e advogado público
Revisitando à história: Inserção do/a Assistente Social na Política de Saúde
(IN)Admissibilidade de Mandado de Segurança contra decisão que defere desbloqueio de bens e valores no processo penal.
Interceptação de sinal de TV a cabo: é ou não passível de furto?