Artigos
Tópicos especiais para o TRF3 #2: Direito Internacional dos Refugiados
Anderson Silva • 2 de Março de 2022
POLÊMICA DECISÃO DO STJ: O requerimento de simples guarda dos registros de acesso a aplicações de internet ou registros de conexão por prazo superior ao legal, feito por autoridade policial, administrativa ou Ministério Público, prescinde de prévia autorização judicial.
Pedro Coelho • 2 de Março de 2022