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    Crimes Hediondos e Equiparados – Progressão de Regime de Cumprimento de Pena e as Mudanças Promovidas pelo Pacote Anticrime

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    Crimes Hediondos e Equiparados – Progressão de Regime de Cumprimento de Pena e as Mudanças Promovidas pelo Pacote Anticrime

    Em 2020, Pacote Anticrime revogou o dispositivo previsto na Lei 8072/90 que previa que no caso de condenação por crime hediondo ou equiparado o condenado deveria cumprir 2/5 da pena, se primário, e 3/5 se…

    • 28 de Outubro de 2020

    Proteção Constitucional, Nomenclatura E Proteção Previdenciária Das Pessoas Com Deficiência (Parte 1).

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    Proteção Constitucional, Nomenclatura E Proteção Previdenciária Das Pessoas Com Deficiência (Parte 1).

    Estamos de volta! Que tal falarmos hoje sobre uma das espécies de aposentadorias especiais? Alias, no capítulo X do nosso curso Direito Previdenciário em PDFs, pude falar neste mês sobre todas as aposentadorias programadas do…

    • 28 de Outubro de 2020

    Imparabilidade

    Imparabilidade

    “Não sabendo que era impossível, foi lá e fez.” – Jean Cocteau, poeta francês Você já parou para pensar por que tem gente que chega longe mesmo largando quilômetros atrás e, desafiando todas as probabilidades…

    • 26 de Outubro de 2020

    STF ratifica seu entendimento acerca da impossibilidade de progressão de regime sem o pagamento da multa penal!

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    STF ratifica seu entendimento acerca da impossibilidade de progressão de regime sem o pagamento da multa penal!

    Olá pessoal, tudo bem? Hoje vamos falar de um tema extremamente importante e que foi recentemente revisitado pelo Supremo Tribunal Federal. Refiro-me, especificamente, ao julgamento do agravo na Ação Penal 1030, concluído no último dia…

    • 26 de Outubro de 2020

    (Algumas) Considerações sobre a Teoria do Domínio do Fato

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    (Algumas) Considerações sobre a Teoria do Domínio do Fato

    Desde já preciso alertar que o presente texto não pretende exaurir todas as discussões e reflexões sobre a (sempre polêmica) TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO, mas sim trazer alguns esclarecimentos necessários em razão de seu…

    • 26 de Outubro de 2020

    Python e R: Conceituação e Sintaxe

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    Python e R: Conceituação e Sintaxe

    Fala, meus consagrados! Tudo beleza com vocês? As linguagens Python e R estão sendo bastante cobradas ultimamente. Principalmente por conta de um assunto que está muito evidente ultimamente: Análise de Dados. Diante disso, iremos debater…

    • 25 de Outubro de 2020

    Atirador e Crime Militar

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    Atirador e Crime Militar

    Uma discussão ainda sem solução no Direito Penal Militar está na condição do atirador, ou seja, aquele jovem que, em época de prestação do serviço militar inicial, está matriculado em Tiro de Guerra. Importante destacar…

    • 25 de Outubro de 2020

    Controle da ansiedade e uso de benzodiazepínicos em procedimentos odontológicos

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    Controle da ansiedade e uso de benzodiazepínicos em procedimentos odontológicos

    INTRODUÇÃO Dentro do consultório odontológico, frequentemente lidamos com pacientes que apresentam sinais de ansiedade/estresse diante do contato com o cirurgião-dentista. Esse quadro de ansiedade, que pode apresentar-se através de inquietude, palidez, transpiração excessiva, aumento da…

    • 23 de Outubro de 2020

    Prerrogativas “ratione personae” ou dos funcionários consulares de carreira e de outros membros da repartição consular

    Prerrogativas “ratione personae” ou dos funcionários consulares de carreira e de outros membros da repartição consular

    Tal qual se dá nas Relações Diplomáticas, a Convenção de 1963 deixa expresso em seu preâmbulo que “a finalidade de tais privilégios e imunidades não é beneficiar indivíduos, mas assegurar o eficaz desempenho das funções…

    • 22 de Outubro de 2020

    Imunidade dos Estados estrangeiros nos processos de conhecimento e de execução trabalhistas

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    Imunidade dos Estados estrangeiros nos processos de conhecimento e de execução trabalhistas

    Ao contratarem nacionais em território brasileiro, o Estado estrangeiro está atuando no exercício de seu jus gestiones, assim entendidos como aqueles em que o Estado estrangeiro atua em matéria estritamente privada, equiparando-se ao particular, como…

    • 20 de Outubro de 2020

    Editoriais