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POLÊMICA DECISÃO DO STJ: O requerimento de simples guarda dos registros de acesso a aplicações de internet ou registros de conexão por prazo superior ao legal, feito por autoridade policial, administrativa ou Ministério Público, prescinde de prévia autorização judicial.
Afinal, o que foi admitido pelo STJ é ou não decretação de prisão preventiva de ofício????
Do limão faça uma torta de chocolate
Art. 9º do Código Penal Militar e a distinção entre militar da ativa e militar em serviço no Superior Tribunal de Justiça
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BOMBA! 2ª Turma do STF diverge frontalmente do STJ em tema importantíssimo!