Jurídico

    Pacote Anticrime: Professora explica a suspensão de parte da lei

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    Pacote Anticrime: Professora explica a suspensão de parte da lei

    O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu parte do pacote anticrime, aprovado no ano passado pelo Congresso Nacional. Tal assunto pode repercutir em concursos públicos, principalmente, nas carreiras jurídicas, por se tratar…

    • 24 de Janeiro de 2020

    Artigo 244: Regimes de sobreaviso e prontidão: consequências pela extrapolação da duração máxima da escala estabelecida em lei

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    Artigo 244: Regimes de sobreaviso e prontidão: consequências pela extrapolação da duração máxima da escala estabelecida em lei

    O tempo de sobreaviso é aquele no qual o empregado permanece em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço (art. 244, § 2º, CLT). Por sua vez, o tempo de…

    • 23 de Janeiro de 2020

    Concurso TCU: previsto na Lei Orçamentária 2020! Confira!

    Concurso TCU: previsto na Lei Orçamentária 2020! Confira!

    É grande a expectativa de um novo concurso público para o Tribunal de Contas da União (concurso TCU). Na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo Federal (LDO 2020), sancionada no dia 18 de janeiro de…

    • 22 de Janeiro de 2020

    Concurso Público: Governador do DF sanciona art. à Lei 4.949

    Concurso Público: Governador do DF sanciona art. à Lei 4.949

    Se você é concurseiro e participa de certames do Distrito Federal, saiba que tem novidade: governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sanciona decreto da Câmara Legislativa do Distrito Federal que acrescenta o art. 16-A à…

    • 17 de Janeiro de 2020

    Empresas estatais não precisam de lei para criar empregos em comissão

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    Empresas estatais não precisam de lei para criar empregos em comissão

    A criação de cargos e empregos públicos, no âmbito da Administração Direta e Autárquica, depende de lei, conforme preceitua o art. 61, § 1º, II, “a”, da Constituição Federal: “Art. 61 (…) § 1º São…

    • 7 de Janeiro de 2020

    SÉRIE – A Lei 8.112/90 no Direito brasileiro – pt. V – Posse e exercício;

    SÉRIE – A Lei 8.112/90 no Direito brasileiro – pt. V – Posse e exercício;

    Caros(as) alunos(as), como estão?! Dando sequência ao nosso estudo acerca dos aspectos que envolvem a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – o Estatuto dos servidores públicos civis da União, das autarquias e…

    • 6 de Janeiro de 2020

    Concurso PMERJ e Bombeiro RJ: em vigor lei que altera idade!

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    Concurso PMERJ e Bombeiro RJ: em vigor lei que altera idade!

    Tem interesse em prestar certames para a área de segurança pública? Olha a boa notícia! Os concursos públicos da Polícia Militar e para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (concurso…

    • 20 de Dezembro de 2019

    Concurso DPE GO: Projeto de Lei que cria novo cargo é aprovado

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    Concurso DPE GO: Projeto de Lei que cria novo cargo é aprovado

    A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás aprovou em segunda discussão e votação pelo Plenário o projeto de Lei nº 1.927 de 2014 que tem como objetivo criar o cargo de Assessor Jurídico na Defensoria…

    • 17 de Dezembro de 2019

    Do Rito Sumaríssimo: O Procedimento Adstrito às Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo à Luz da Lei 9099/1995

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    Do Rito Sumaríssimo: O Procedimento Adstrito às Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo à Luz da Lei 9099/1995

      I – Introdução A lei processual penal brasileira prevê a existência de duas espécies de procedimentos: o ordinário e os especiais. O procedimento ordinário é a regra geral estabelecida pelo Código de Processo Penal…

    • 12 de Dezembro de 2019

    Concurso DPU: sancionada Lei que mantém servidores na DPU!

    Concurso DPU: sancionada Lei que mantém servidores na DPU!

    O presidente, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 13.915, de 28 de novembro de 2019, que garante a permanência de 819 servidores requisitados do Poder Executivo na Defensoria Pública da União (concurso DPU). A Lei foi…

    • 29 de Novembro de 2019

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